URGENTE: Prefeito de Anguera deve ressarcir R$ 19 mil aos cofres municipais

O prefeito de Anguera, Mauro Vieira (PSD), deve ressarcir a importância de R$ 19 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais, por não ter comprovado a prestação dos serviços ao contratar a empresa GS Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria ME, no exercício de 2013. O conselheiro José Alfredo, relator do termo de ocorrência, solicitou a formulação de denúncia ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa de R$ 1 mil.
 

 

O contrato celebrado tinha como objeto a consultoria e assessoria tributária para recuperação de receitas tributárias de valor estimado em R$95 mil junto a empresas de telefonia estabelecidas no âmbito do município, localizado na região de Feira de Santana.

O parecer emitido pelo Ministério Público de Contas apontou que o primeiro objetivo da empresa contratada era a consultoria tributária, o que é expressamente vedada por lei, vez que o gestor não poderia contratar sociedade empresária para prestação de serviços jurídicos específicos de profissionais do direito, sob pena de violação do Estatuto da OAB.

A relatoria destacou que o prefeito sequer apresentou elementos ou provas que demonstrassem os benefícios auferidos pelo município com a contratação, muito menos documentos que comprovassem os trabalhos realizados. Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: Bocão News